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  Lei Ordinária 518/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 503 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1995

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Lei Ordinária503/1995 13/09/1995ALTERAArtigo 12
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