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  Lei Ordinária 519/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 282 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária282/1992 30/12/1992ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária282/1992 30/12/1992ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária282/1992 30/12/1992ALTERAParágrafo Único do artigo 7º
Lei Ordinária282/1992 30/12/1992ALTERAArtigo 8º
Lei Ordinária282/1992 30/12/1992ALTERAArtigo 11
Lei Ordinária282/1992 30/12/1992ALTERAInciso VI do artigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/1999 10/11/1999MENCIONA
Decreto238/2002 19/12/2002MENCIONA
Decreto229/1998 03/12/1998MENCIONA
Decreto02/2005 01/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária1.879/2010 18/10/2010MENCIONA
Decreto153/2006 20/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.035/2003 24/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária1.035/2003 24/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Decreto01/2001 01/01/2001MENCIONA

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