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  Lei Ordinária 520/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1996
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária580/1996 23/12/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária576/1996 04/12/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária575/1996 28/11/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária573/1996 27/11/1996MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária570/1996 12/11/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária564/1996 16/09/1996MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária561/1996 18/07/1996MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária555/1996 03/06/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária549/1996 08/05/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária548/1996 08/05/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária547/1996 25/04/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária545/1996 16/04/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária544/1996 09/04/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária541/1996 02/04/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária540/1996 02/04/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária535/1996 25/03/1996MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária534/1996 05/03/1996MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária532/1996 22/01/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária531/1996 22/01/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária530/1996 16/01/1996MENCIONAOrçamento
Decreto170/1996 26/12/1996MENCIONAORÇAMENTO
Decreto169/1996 26/12/1996MENCIONAORÇAMENTO

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