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  Decreto 103/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.885/2010 17/11/2010MENCIONAart 8º
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/2014 28/08/2014REVOGA TOTALMENTE

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