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  Lei Ordinária 2.168/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2014

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Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980ALTERAart 200, parágrafo único, inciso I

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