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  Lei Ordinária 2.195/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAARTS. 228 A 249

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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