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  Lei Ordinária 2.221/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAinciso II do Artigo 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto289/2015 29/05/2015MENCIONAarts. 1º e 6º
Decreto277/2015 27/04/2015MENCIONAArtigos 1º e 6º
Decreto277/2015 27/04/2015ALTERAArtigo 6º

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