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  Lei Complementar 50/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VISTORIA PERIÓDICA DE EDIFICAÇÕES PLURIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2013

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Lei Complementar58/2015 03/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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