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  Lei Complementar 58/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VISTORIA PERIÓDICA DE EDIFICAÇÕES PLURIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2015

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Lei Complementar50/2013 05/11/2013REVOGA TOTALMENTE

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