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  Decreto 287/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PRÉVIOS DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto739/2017 14/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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