Ementa: ”REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 287/2015.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto287/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto102/2012 10/08/2012MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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