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  Lei Ordinária 2.240/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto543/2016 03/10/2016MENCIONAartigo 17
Decreto515/2016 29/07/2016MENCIONA
Decreto503/2016 07/07/2016MENCIONA
Decreto501/2016 30/06/2016MENCIONALDO
Decreto500/2016 30/06/2016MENCIONALDO
Decreto499/2016 29/06/2016MENCIONALDO
Decreto496/2016 17/06/2016MENCIONALDO
Decreto493/2016 16/06/2016MENCIONAart. 17
Decreto491/2016 10/06/2016MENCIONALDO
Decreto478/2016 24/05/2016MENCIONALDO
Decreto476/2016 19/05/2016MENCIONALDO
Decreto464/2016 28/04/2016MENCIONAartigo 17º
Decreto464/2016 28/04/2016MENCIONAArtigo 5°
Decreto464/2016 28/04/2016MENCIONA
Decreto443/2016 11/03/2016MENCIONAartigo 17º
Decreto435/2016 29/02/2016MENCIONAartigo 17
Decreto425/2016 05/02/2016MENCIONAartigo 17º
Lei Ordinária2.293/2016 17/06/2016ALTERAinciso III do art. 16
Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015MENCIONAart. 43, § 3º

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