Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2016

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Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária2.240/2015 26/06/2015MENCIONAart. 17
Lei Ordinária2.116/2013 24/10/2013MENCIONAPPA

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