Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2000, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA”.