Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2000, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2015

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Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONAart. 5°

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