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  Decreto 353/2015

Ementa: “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 27 DE JULHO DE 1979, DEFINE OS LOTES RESERVADOS AO MUNICÍPIO NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GOLFINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2015

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Decreto44/1979 27/07/1979MENCIONA
Decreto19/1974 10/06/1974MENCIONA
Lei Ordinária531/1964 01/09/1964MENCIONA

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