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  Decreto 19/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: TEREZA CURY NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária531/1964 01/09/1964MENCIONAArtigo 1º, letra "c"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto44/1979 27/07/1979MENCIONA
Decreto353/2015 02/10/2015MENCIONA

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