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  Lei Ordinária 548/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO À AIDS NOS ESTABELECIMENTOS ESTUDANTIS DE 1º, 2º E 3º GRAUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1996

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Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento

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