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  Decreto 395/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 969/75.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto962/2018 28/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto414/2016 15/01/2016INCLUIparágrafo único ao artigo 1º

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