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  Decreto 414/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2016

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Decreto395/2015 14/12/2015INCLUIparágrafo único ao artigo 1º

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