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  Lei Ordinária 2.269/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, À UNIÃO, PARA UTILIZAÇÃO PELA MARINHA DO BRASIL, QUE ASSIM SE ESPECIFICAM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/02/2016

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Lei Ordinária2.353/2017 23/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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