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  Lei Ordinária 2.353/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, À MARINHA DO BRASIL, POR MEIO DA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO SEBASTIÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.269/2016 22/02/2016REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.461/2019 14/02/2019ALTERAArt. 1º e 2º

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