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  Decreto 406/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 74, DE 28 DE JUNHO DE 2013.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/2013 28/06/2013ALTERAitens I e II, do artigo 1º
Decreto131/2011 21/09/2011MENCIONA
Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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