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  Decreto 163/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE OS LOCAIS DE ENTRADA E SAÍDA DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONAart. 237 a 245

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.252/2015 05/11/2015MENCIONA

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