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  Lei Ordinária 576/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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