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  Decreto 480/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto442/2016 09/03/2016ALTERAcomposição do Conselho
Decreto12/2014 20/01/2014MENCIONAdispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto688/2017 08/05/2017ALTERAComissão de Transporte Estadual

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