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  Lei Ordinária 599/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO V DA LEI MUNICIPAL Nº 39 DE 22 DE OUTUBRO DE 1.990
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1997

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Lei Ordinária39/1990 22/10/1990REVOGAInciso V

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