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  Lei Ordinária 613/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/1966 09/05/1966MENCIONAArtigo 6º
Lei Ordinária632/1966 09/05/1966REVOGAArtigo 5º

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