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  Decreto 519/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto474/2016 10/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto440/2016 09/03/2016REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto613/2017 11/01/2017REVOGA TOTALMENTE

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