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  Decreto 555/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto420/2016 29/01/2016MENCIONA
Decreto131/2011 21/09/2011MENCIONAartigo 4º § 2º
Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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