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  Decreto 573/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REVISÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2016

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Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAArt. 1º, §3º; Art. 3º
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 74

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