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  Lei Ordinária 658/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ QUATRO PARÁGRAFOS NO ART. 292, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.144/80
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980INCLUIQUATRO PARAGRAFOS NO ART. 292

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto237/1997 19/12/1997MENCIONA

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