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  Decreto 594/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 11 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.174/2014 11/07/2014MENCIONAartigo 14
Lei Ordinária2.174/2014 11/07/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto716/2017 29/06/2017MENCIONA
Decreto716/2017 29/06/2017ALTERAartigos 6º, inciso II, 14, parágrafo único, 30, incisos V e IX e parágrafo único, 34 e 83
Decreto716/2017 29/06/2017INCLUIincisos XXVIII, XXIX e XXX ao artigo 15, o inciso XXXII ao artigo 30, o § 2º ao artigo 88 (com renumeração de seu parágrafo único para § 1º) e parágrafo único ao artigo 113
Decreto716/2017 29/06/2017REVOGAinciso XXIV do artigo 15

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