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  Lei Ordinária 2.322/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 803, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSES ESCOLARES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.860/2010 08/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária803/1999 16/11/1999ALTERAartigo 1º e alínea "a" do inciso I do artigo 2º

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Decreto1.143/2019 20/09/2019MENCIONAPlano Plurianual

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