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  Decreto 610/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 207/2014.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto207/2014 05/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013MENCIONAartigo 49 e 50

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