Ementa: ”DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2017

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Decreto487/2016 02/06/2016REVOGAartigo 2º e 3º

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