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  Decreto 614/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 434/2016.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017

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Decreto434/2016 26/02/2016MENCIONA
Decreto434/2016 26/02/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto434/2016 26/02/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.136/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária2.136/2013 23/12/2013MENCIONA

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