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  Lei Complementar 61/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 210, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 25/2007.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAartigo 210 caput

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Lei Complementar140/2025 20/08/2025REVOGA TOTALMENTE

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