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  Lei Complementar 61/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 210, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 25/2007.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2017

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAartigo 210 caput

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