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  Decreto 639/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto192/2011 26/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto192/2011 26/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.848/2010 12/07/2010MENCIONA§ 1º do artigo 3º
Lei Ordinária1.848/2010 12/07/2010MENCIONAmembros

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto794/2017 16/11/2017MENCIONA
Decreto794/2017 16/11/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto686/2017 03/05/2017ALTERAcomissão municipal
Decreto686/2017 03/05/2017MENCIONA

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