Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, PARA SER CONSTRUÍDO UM GRUPO ESCOLAR, UMA ÁREA DE FORMA IRREGULAR DE PROPRIEDADE DA FAZENDA SÃO SEBASTIÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1967

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Lei Ordinária684/1967 02/05/1967MENCIONAArtigo 1º

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