Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO E EM SEGUIDA TRANSFERIR AO ESTADO PELA MESMA FORMA, PARA NELA SER CONSTRUÍDA UM GRUPO ESCOLAR, UMA ÁREA DE FORMA IRREGULAR, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA LACTA, SITUADA NO BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.