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  Lei Ordinária 2.350/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DO CURSO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS COM PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A INICIATIVA PRIVADA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2017

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Decreto763/2017 28/09/2017MENCIONA

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