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  Lei Ordinária 2.352/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.065, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS FUNCIONAIS E DO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2017

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Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013REVOGA§ 4º do artigo 87
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013ALTERA§ 2º do artigo 49, § 5º do artigo 54, § 1º do artigo 61 e § 3º do artigo 88

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