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  Lei Ordinária 719/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS EM PRÉDIOS DE QUALQUER NATUREZA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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