Ementa: ”DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 288, DE 29 DE MAIO DE 2015, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E FILHO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”