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  Lei Ordinária 2.360/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.069/2013 28/03/2013INCLUI§§ 2º e 3º do artigo 3º
Lei Ordinária2.069/2013 28/03/2013MENCIONA

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Lei Ordinária2.464/2019 27/02/2019MENCIONA

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