Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, EM REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA.