Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO E OS CRITÉRIOS PARA SUA COBRANÇA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS A RECEPÇÃO DE GRANDES VOLUMES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.490, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.”