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  Decreto 838/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 31, DE 11 DE MARÇO DE 2003.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2018

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Decreto31/2003 11/03/2003ALTERAartigo 1º
Decreto31/2003 11/03/2003INCLUI§§ 1º e 2º do artigo 1º

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