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  Decreto 31/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto106/2002 10/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto97/2001 29/06/2001REVOGA TOTALMENTE
Decreto06/2001 15/01/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto838/2018 15/02/2018ALTERAartigo 1º
Decreto838/2018 15/02/2018INCLUI§§ 1º e 2º do artigo 1º

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