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  Lei Ordinária 755/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA EM CARGO EM COMISSÃO O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE E O CARGO DE ENGENHEIRO – PADRÃO SE-1, PASSA A SER PROVIDO EM COMISSÃO E PODERÁ SÊ-LO POR ENGENHEIRO OU ARQUITETO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/1969

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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